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UBER: Insegurança jurídica em razão de ausência de legislação específica

7 de fevereiro de 2020

Em decisão publicada nesta quarta-feira, 05/06/2020, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, firmou entendimento no sentido de que motorista de aplicativo da Uber não tem vínculo de emprego com a empresa, ou seja, que este não é funcionário, mas tão somente um prestador de serviços, atuando a empresa não como sua empregadora, mas como mera intermediadora entre os motoristas e consumidores (1000123.89.2017.5.02.0038).

Apesar de tal decisão não ter efeito vinculante, observa-se, desde já, o provável entendimento a ser tomado pela Corte Superior em futuras demandas semelhantes que venham a ser movidas na Justiça do Trabalho, já que a decisão foi tomada por unanimidade dos Ministros da Quinta Turma que acompanharam o voto do relator.

Tal decisão contraria o entendimento adotado pela 15ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo – SP, a qual reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o motorista e a Uber em agosto de 2018.

Ao analisarmos os fundamentos das decisões supracitadas, verificamos que para o TST, a ausência da relação empregatícia se dá em razão da Uber não ser uma empresa de transporte, bem como pelo motorista ter horário flexível, com ausência de exclusividade e sem recebimento de salário, posto que o valor recebido da empresa seria advindo de uma parceria comercial entre ambos, na qual o rendimento do serviço prestado pelo motorista é dividido com a empresa em razão do suporte oferecido por meio da plataforma tecnológica, enfatizando, ainda, que o valor destinado ao motorista, de 70% a 80% das corridas vem sendo entendido como bastante para a caracterização de uma parceria.

Por outro lado, a decisão proferida pelo TRT – 2 se assenta no preceito de que há clara subordinação entre a empresa e o motorista, dada a existência do controle pela empresa da concretização do serviço prestado, bem como a fixação da tarifa a ser praticada, além do condicionamento da permanência do motorista na empresa às avaliações feitas pelos usuários do serviço de transporte, além da confissão dos representantes da empresa de que contratam seguro de acidentes pessoais em favor dos usuários, o que torna a empresa algo mais do que uma mera intermediadora de suporte de tecnologia, revelando, desta forma, assumir a responsabilidade pela integridade física dos usuários.

Pelo prisma ideológico e das relações de trabalho tradicionais, não é difícil enxergar os requisitos ensejadores da relação empregatícia, posto que presente a pessoalidade do motorista cadastrado perante à Uber, não podendo este se fazer substituir por outro motorista não cadastrado junto à empresa.

Além disso, também podemos identificar a presença do requisito da habitualidade e subordinação, mesmo que de forma mitigada, já que o motorista não possui autonomia sobre o valor cobrado nas corridas, não podendo transigir com o passageiro nesse sentido e, a ausência de utilização do aplicativo por determinado tempo pode lhe causar penalidades ou até mesmo o seu desligamento, assim como é o caso de ser mal avaliado pelos consumidores ou ter conduta não condizente coma política de normas e procedimentos da empresa.

Já a onerosidade se evidencia no momento em que o repasse do valor das corridas, em regra, é feito pela própria empresa, sendo ela, portanto, quem remunera o motorista pelos serviços prestados de acordo com a sua quantidade de corridas, trajetos realizados e tarifas por ela mesma previamente determinadas por meio da plataforma tecnológica.

No entanto, considerando a dinamização das relações atuais, também há fundamentos sólidos para o não reconhecimento do vínculo empregatício, principalmente em razão da flexibilidade do tempo e dias trabalhados, bem como a possibilidade de opção de aceitação ou não pelo motorista das corridas propostas pelo aplicativo, considerando neste particular, a distância e tempo de percurso em comparação com a tarifa fixada, a ausência de exigência de exclusividade do motorista com a empresa, além da ausência de pagamento de salário, se considerarmos tal relação como uma parceria comercial com divisão dos rendimentos auferidos por força conjunta.

Como se vê, há fundamentos para ambas as correntes, seja pela existência dos requisitos ensejadores de uma relação empregatícia, seja pela ausência dos mesmos, isso mesmo considerando as mesmas variáveis, mas por fundamentos diversos, o que é corroborado pela existência de decisões divergentes e conflitantes nos mais variados tribunais e instâncias do judiciário brasileiro.

Outra vertente que surge, esta de cunho econômico-social, é que deve ser levado em consideração o risco para a sociedade e economia local do reconhecimento da relação empregatícia entre motoristas de aplicativo e as empresas de tecnologia responsáveis pelas plataformas digitais, o qual poderia, inclusive, culminar na inviabilização da prestação destes serviços no Brasil e pôr fim às atividades destas no território nacional, extinguindo, consequentemente, a única fonte de renda de milhares de trabalhadores sem oportunidades formais de trabalho, o que representa quase 12% da população segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em novembro de 2019.

Diante da problemática atual, o que se conclui é que urge a necessidade de uma adequação legislativa para regulamentar as empresas de aplicativo, consideradas como um novo fenômeno da atual revolução tecnológica, o que só poderá vir a ser resolvido após a criação de uma legislação específica que preveja tanto a atuação das empresas quanto os direitos e deveres inerentes à ela, englobando todos os agentes envolvidos, de modo a melhorar as condições de trabalho, lacunas legais e ausência de proteção dos trabalhadores.

Por Dr. João Victor Cariello
OAB/RJ 200.219

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