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OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NAS DIFERENTES HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

27 de maio de 2021

Após a decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID 19, a suspensão dos contratos de trabalho ganhou novo relevo no cenário trabalhista e tem sido alvo de muitas dúvidas tanto por parte dos trabalhadores quanto por parte dos empregadores.

Com a necessidade de fechamento ou redução das atividades de várias empresas dos mais variados segmentos produtivos, o governo federal editou a Medida Provisória 936/2020 com regras de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho, sendo esta uma das medidas tomadas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual foi relançado por meio da MP 1.045/2021, seguindo a mesma lógica da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020.

No intuito de preservar empregos e impedir uma onda de demissões em massa, o que ocasionaria o agravamento da crise financeira e social do país, a referida MP, assim como a anterior, prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e salário dos empregados com duração máxima de 120 dias. Isso com possibilidade de extensão por meio de decretos, acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e a instituição do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda (Bem).

No caso de redução proporcional da jornada de trabalho, esta pode ocorrer em 25%, 50% e 70%, com consequente redução proporcional do salário e complementação do mesmo pelo governo federal. Já a suspensão, tema principal do presente artigo, prevê a interrupção temporária do contrato, sem recebimento de salário por parte do empregador e com recebimento de 100% da parcela do seguro desemprego, a que teria direito caso fosse demitido.

No entanto, essa é apenas uma modalidade de suspensão do contrato de trabalho, a qual veio a ganhar espaço na área trabalhista em razão da pandemia. Fato é que existem várias outras possibilidades de suspensão e interrupção do contrato de trabalho previstas na legislação trabalhista, ocasionando cessação temporária de alguns efeitos decorrentes de sua natureza, apesar de continuar existindo o vínculo empregatício.

Importante ressaltar a diferença entre os intuitos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, sendo certo que a principal distinção está na exigibilidade das obrigações das partes. Na suspensão não há trabalho nem remuneração e na interrupção não há trabalho, mas a empresa deve continuar arcando com o pagamento do salário do empregado.

Como exemplo de suspensão do contrato de trabalho podemos citar aquela ocasionada por acidente de trabalho ou doença (a partir do 16º dia em diante), aposentadoria por invalidez, falta injustificada, greve e suspensão disciplinar.

Importante ressaltar que, em havendo suspensão do contrato de trabalho, o empregado não trabalha e nem fica à disposição do empregador, o qual, por sua vez, não paga o salário do empregado e o referido período não é computado como tempo de serviço.

Dentre as hipóteses de interrupção do contrato encontra-se o afastamento por acidente de trabalho ou doença (até 15 dias), casamento, convocação eleitoral, falecimento de cônjuge, pais, avós ou irmãos e licença maternidade/paternidade.

Ao contrário do que ocorre na suspensão do contrato, na hipótese de interrupção as consequências são outras. O empregado não trabalha durante o período, mas continua recebendo salário do empregador, além de ser o referido período computado normalmente como tempo de serviço para todos os fins.

A partir do exposto, podemos perceber a existência de diferentes hipóteses de suspensão e interrupção dos contratos de trabalho, as quais possuem prazos e especificidades próprias, com diferentes consequências no dia a dia do trabalhador e das empresas, devendo ambos ficarem atentos à particularidade de cada caso e sua correta aplicação na lei.

 

Por João Victor Cariello

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