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NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL EM TEMPOS DE QUARENTENA

30 de março de 2020

Nesse cenário de crise, em decorrência da pandemia do COVID-19, que vem afetando os negócios e o mundo jurídico de forma geral, muitos questionamentos têm surgido a respeito das relações contratuais cíveis, seja em relação aos contratos de consumo, aos contratos de locação e aos contratos cuja bilateralidade fica evidente.

Não se pretende, aqui, o esgotamento do tema, até porque não temos, ainda, respostas jurídicas para todos esses acontecimentos recentes. Fato é que as verdadeiras consequências do momento atual só irão aparecer após a pandemia, ocasião em que as atividades voltarão ao normal e serão verificados os reais prejuízos.

Primeiramente é importante destacar que o direito dos Contratos é regido por uma série de princípios, dentre os quais cito dois que considero cruciais para dar início a esse assunto, quais sejam: o princípio da boa fé objetiva dos contratos e o equilíbrio econômico contratual.

Impende ressaltar que os princípios contratuais, por serem considerados valores essenciais da sociedade, regem as relações entre os contratantes em todo o momento. Assim, os fatos ocorridos durante a vigência do contrato precisam estar adaptados aos princípios contratuais. Não por outra razão, doutrinadores entendem que o contrato jurídico, em sua maioria, é um instrumento vivo – que se altera e sofre influência pelos fatores internos e externos ao redor.
Diante dessa flexibilização e evolução do direito contratual para que haja o reequilíbrio da relação e uma paridade entre as partes envolvidas, surge a necessidade de renegociações das cláusulas contratuais, a fim de que ambos os sujeitos não saiam prejudicados, i.e., para que o sinalagma (característica presente na maioria dos contratos) seja mantido.

Caso não existisse a flexibilização acima mencionada, a tendência seria uma grande demanda de discussões submetidas ao Judiciário.

No cenário de pandemia em que estamos vivendo, algumas dúvidas surgiram e serão a seguir listadas e, posteriormente, elucidadas neste artigo. Vejamos, pois.

(i) Sou fornecedor de serviços, posso cobrar multas contratuais por cancelamento ou adiamento dos serviços contratados?
(ii) Sou empresário e tenho vários imóveis alugados para funcionamento da minha empresa, como farei para pagar o aluguel, visto que minhas lojas estão fechadas e sem faturamento?
(iii) Posso cessar o pagamento da escola dos meus filhos?
(iv) Meu evento terá que ser cancelado, irei ter prejuízos com isso?

Objetivando de forma informativa demonstrar o que diz a doutrina e legislação cível, tento trazer apenas um dos possíveis posicionamentos sobre os questionamentos acima enumerados, com base em princípios norteadores do direito contratual.

O princípio da boa-fé objetiva, citado anteriormente, está ligado à interpretação dos contratos de acordo com o interesse social de segurança das relações jurídicas, i.e., os contratos devem ser celebrados, acima de tudo, com lealdade, honestidade, probidade, honradez e confiança recíproca.

Para a doutrinadora Maria Helena Diniz, a boa-fé objetiva, que deve integrar as relações contratuais diz respeito a uma:

“[…] norma que requer o comportamento leal e honesto dos contratantes, sendo incompatível com quaisquer condutas abusivas, tendo por escopo gerar na relação obrigacional a confiança necessária e o equilíbrio das prestações e da distribuição dos riscos e encargos, ante a proibição do enriquecimento sem causa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P. 53). ”

A seu turno, o princípio do equilíbrio econômico garante uma espécie de isonomia entre as partes no que tange à defesa de seus interesses. Assim, se os contratantes forem economicamente iguais, esse equilíbrio se dará pela isonomia. Caso os contratantes tenham uma relação de desigualdade, o equilíbrio será estabelecido pela lei, que atribuirá à parte mais fraca os direitos e prerrogativas negados à outra, a fim de tentar igualar as condições entre as partes envolvidas na celebração de um negócio jurídico.

Nesse sentido, novamente, entendo que o princípio pacta sunt servanda – o qual impõe que o contrato faz lei entre as partes e determina a não intervenção do Estado nas relações privadas – deverá ser flexibilizado em prol da revisão contratual, imposta pela teoria da imprevisão. Explica-se. A teoria da imprevisão valida a revisão dos contratos quando as bases que envolveram sua formação não forem as mesmas do momento da execução da obrigação contratual, por fato imprevisível, e que acaba por prejudicar uma das partes em detrimento da outra.

Assim, diante da necessidade de revisão contratual, deverão ser consideradas a boa-fé e o equilíbrio econômico, a fim de que a força contratual não seja insensível a situação dos outros contratantes.

Passemos, portanto, aos questionamentos do início do artigo:

(i) Sou fornecedor de serviços, posso cobrar multas contratuais por cancelamento ou adiamento dos serviços contratados?

Embora não tenhamos uma resposta concreta, faremos uma análise de como algumas empresas de diferentes seguimentos têm se comportado nessa situação.

Um dos temas mais comentados, nesse período de quarentena, é o cancelamento e remarcação de viagens aéreas, tanto a nível nacional, quanto internacional. Quanto a essa situação, já possuímos posicionamento do PROCON-RJ no sentido de que as Companhias Aéreas, com base na Resolução 400/2016 da ANAC, devem: (i) reagendar as passagens para período futuro, sem custos; (ii) devolver o dinheiro investido de forma integral.

Para fazer essas solicitações, os consumidores devem comunicar as empresas de aviação e agências de turismo no prazo máximo de 72h anteriores ao horário do embarque.

Ressalte-se, ainda, que já está em trâmite na ALERJ o Projeto de Lei 1995/2020, que regulamenta as medidas acima descritas.

Os grandes hotéis também estão se posicionando sobre esse tema no seguinte sentido:

Na rede Hilton, todas as reservas (mesmo as descritas como não canceláveis) programadas para até 30 de abril de 2020 podem ser alteradas ou canceladas sem custo até 24h antes do horário programado para check-in.

A maior rede de hotéis do país, a Accor, que conta com 340 unidades em operação e abrange marcas como Fairmont, Ibis, Sofitel e Novotel, também está com políticas flexíveis para cancelamento ou reagendamento. Segundo a companhia, hóspedes que fizeram a reserva para qualquer hotel da rede, até 30 de abril, podem adiar para uma estada até 31 de dezembro, sem multa. Cancelamentos também não serão cobrados.

Já o Airbnb incluiu a pandemia em sua “Política de causas de força maior”, que permite a desistência por parte do hóspede sem custos, mesmo nos casos de reservas sem cancelamento gratuito.

(ii) Sou empresário e tenho vários imóveis alugados para funcionamento da minha empresa, como farei para pagar o aluguel, visto que minhas lojas estão fechadas e sem faturamento?

Em decorrência do período de quarentena e determinação de fechamento de muitos estabelecimentos, sem qualquer grau de segurança com relação ao prazo de duração de tais medidas, a questão dos aluguéis se tornou uma das maiores preocupações dos empresários.

Desse modo, como forma de prevenção, é recomendado que, desde já, os inquilinos, que se sintam prejudicados pela crise, notifiquem seus locadores, extrajudicialmente, a fim de negociar a revisão dos aluguéis, visando a garantia da sobrevivência do contrato e do empreendimento.

A imprevisibilidade dos tempos em que vivemos exige razoabilidade na renegociação, mormente por parte do locador. A lei do Inquilinato, em seu art. 18, possibilita que a qualquer momento um novo valor para o aluguel seja pactuado de comum acordo, com a modificação da cláusula de reajuste.

Nesse ponto, os arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, corroborando com o previsto na Lei de Locações, preveem que, em situações imprevisíveis, que gerem onerosidade excessiva para uma das partes, podem ser alteradas questões relativas ao contrato.

Por outro lado, caso não haja acordo extrajudicial entre locador e locatário, a lei autoriza, excepcionalmente, uma Ação Revisional de Aluguel (art. 19 da Lei de Inquilinato), que poderá ser ajuizada tendo decorrido três anos ou mais do início da relação locatícia. Nessa situação, deverá ser demonstrada em juízo a desproporcionalidade das cobranças.

Assim, tendo em vista que, conforme já mencionado anteriormente, as consequências dessa crise irão aparecer futuramente, tanto os proprietários de imóveis quanto os inquilinos precisam entender que a renegociação seria a melhor forma de trazer equilíbrio para a relação contratual, minimizando, assim, os riscos de extinção do contrato.

(iii) Posso cessar o pagamento da escola dos meus filhos?

O PROCON/RJ, ao longo da última semana, liberou uma cartilha informativa sobre esse assunto.

Para esse questionamento existem duas hipóteses a serem observadas: (i) a instituição de ensino suspendeu as aulas presenciais, porém está oferecendo aulas a distância; (ii) a instituição de ensino suspendeu as aulas presenciais e não está oferecendo aulas online.

No primeiro caso, segundo o PROCON, ainda que as atividades estejam sendo prestadas a distância, as mensalidades devem ser pagas normalmente, visto que o contrato de ensino tem carga horária mínima definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Desse modo, se essa carga horária está sendo cumprida, mesmo que à distância, por necessidade de preservação da saúde pública, não há que se falar em inadimplemento ou descumprimento contratual por parte da instituição de ensino.

Logo, a substituição de aulas presenciais por aulas virtuais não pode ser considerada quebra de contrato. Trata-se, outrossim, de força maior aplicada a ambos os contratantes, não implicando cancelamento do contrato.

Já no segundo caso, em que não há nenhuma disponibilização de aulas à distância, o PROCON aconselha que, antes de tudo, contacte-se a instituição de ensino, a fim de saber como ela pretende cumprir com a carga horária exigida. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a prestação de serviços educacionais pode ser semestral ou anual (observada a carga horária), e o pagamento das prestações parcelado. Dessa forma, de acordo com a cartilha informativa, enquanto possível a prestação dos serviços após o período de pandemia, o consumidor deve continuar pagando regularmente as mensalidades.

É importante compreender que o contexto que envolve as partes é prejudicial para ambos os lados. Assim, é essencial, primeiramente, que haja uma análise do seu contrato com a instituição de ensino.

Sobre o tema, esta tramitando, também, na ALERJ, Projeto de Lei que discute sobre a possibilidade de redução das mensalidades escolares.

(iv) Meu evento terá que ser cancelado, irei ter prejuízos com isso?

Esse é outro questionamento que tem sido muito comum nesse momento, tendo em vista o cancelamento de muitos eventos nesse período por proibição de aglomerações e por questões de saúde pública.

Nesse caso, trata-se de uma situação que gera muita ansiedade e frustração, principalmente por, muitas vezes, dizer respeito a eventos como casamentos, festas de 15 anos, bodas, que estão sendo programados e sonhados com bastante antecedência.

Aqui, é importante manter o mesmo espírito de cooperação entre as partes envolvidas, visto que, conforme mencionado anteriormente, trata-se de uma situação imprevisível, que gerará prejuízos para ambas as partes.

Por isso, muitos fornecedores de eventos têm sido muito flexíveis, renegociando cláusulas contratuais, combinando novas datas (mesmo que isso os prejudique), até mesmo disponibilizando vouchers para utilização dos serviços futuramente.

É importante, nesse momento, a sensibilidade com a situação da outra parte envolvida, a fim de que os contratos sejam mantidos e as relações sejam equilibradas. Sendo assim, a renegociação é a melhor solução, também, nessas situações.

Diante de todo o exposto, entendo que a renegociação extrajudicial irá determinar a possibilidade de adimplemento e manutenção da maioria dos contratos e, consequentemente, permitirá o reequilíbrio contratual, por meio do espírito de cooperação e boa-fé entre os envolvidos.

Por isso, a orientação é que, sendo possível, os compromissos contratuais devem ser cumpridos normalmente. Caso isso se torne impossível, o momento é de tentar a negociação, seja de tempo, produção, entrega, termo ou pagamento.
Concluo, portanto, que é nítido que estamos vivendo um período de muitas incertezas, tanto jurídicas, como econômicas e sociais. Algumas instituições como o PROCON já têm trazido posicionamento sobre diversos assuntos relacionados ao direito do consumidor. Ademais, temos um vasto ordenamento jurídico para nos guiar e incentivar a agirmos da forma mais correta.

Ainda assim, certamente, com o surgimento de novas demandas relacionadas a essa fase histórica, os juristas, os legisladores e os tribunais terão uma grande responsabilidade em suas tomadas de decisões, podendo surgir, assim, novos paradigmas e novas interpretações, cabendo a nós, advogados, deixá-los sempre atualizados.

Por Gabriella Ibrahim
OAB/RJ 213.619

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