Notícias e Artigos

ESTAGIÁRIO DE BANCO QUE FAZ FUNÇÃO DE BANCÁRIO TEM SEU CONTRATO DE ESTÁGIO NULO?

1 de julho de 2021

Estagiário bancário, você sabia que seu contrato de estágio é regido pela Lei 11.788/2008? Essa estipula o limite de horas diárias (6h) e semanais (30h) para o estágio realizado pelo estudante de ensino superior. Apesar desse horário, em época de provas na sua instituição de ensino, a carga horária deve sofrer redução de pelo menos metade do tempo. Além disso, a lei determina que deve haver supervisão do estágio, dentre outras coisas.

Porém, no âmbito da atividade bancária, às vezes, acontece da instituição bancária celebrar o contrato de estágio de modo formal e, na prática, simplesmente desvirtuar totalmente as cláusulas, violando assim vários dispositivos da Lei do Estágio (Lei 11.788/2008). Isto porque, dentre as inúmeras atividades que os estagiários bancários exercem, várias delas são bem similares àquelas exercidas pelos caixas e agentes comerciais, por exemplo.

Dentre as principais atividades do estagiário estão: vendas de capitalização por telefone, cobranças aos devedores, trabalhar direto no sistema logado com o login e senha de empregados do banco, como caixas e agentes comerciais, fazer atendimento na gerência, puxar faturas, extratos, criar senha de cartões e de internet banking, abrir contas, efetuar vendas diretamente no sistema, muitas vezes sob o mando e direção do Gerente Geral da Agência.

Além da realização de tarefas similares às narradas acima, esses estagiários ainda possuem metas para vender títulos de capitalização, débitos automáticos, seguro cartão protegido, abertura de contas universitárias, etc., onde as metas estipuladas, não raras vezes, trazem impactos diretamente nos estudos, pois na pressão para bater as metas, o estagiário acaba perdendo aulas ou parte delas.

Com isso, na prática, há nítida violação aos ditames da Lei 11788/2008. O que acontece é que a relação do estagiário com o banco acaba revelando a existência dos requisitos do contrato de emprego, a teor do art. 3º da CLT, entretanto, jamais sua CTPS anotada.

Nos casos em que é comprovada a fraude no contrato de estágio e revelada a existência do contrato de emprego, por força do artigo 9º da CLT o CONTRATO DE ESTÁGIO É NULO e, uma vez reconhecido e declarado o vínculo empregatício com a instituição bancária, o estagiário faria não só jus aos direitos habituais de um trabalhador que tem sua CTPS assinada (férias, 13º salário, Aviso prévio, FGTS, etc.) como tem a possibilidade de ter enquadramento sindical na categoria dos bancários e receber os direitos decorrentes desse enquadramento, como diferenças salariais, auxílio alimentação, jornada de trabalho diferenciada, e tudo que um bancário contratado tem direito.

3.913
Visualizações
x

Preencha o formulário abaixo
e um de nossos consultores
entrará em contato

*Todos os campos são de preenchimento obrigatório