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A Responsabilidade Do Plano De Saúde Por Erro Médico

22 de outubro de 2019

Inicialmente, cumpre destacar ter sido pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 608, a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Plano de Saúde.

Assim, a relação entre contratante e a empresa de plano de saúde é de consumo, aplicando-se portanto, as normas protetivas do consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva (ou seja, aquela que independe de culpa).

Neste aspecto, tem-se observado uma tendência dos Tribunais, quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da prestadora de serviços de plano de saúde nas demandas indenizatórias, decorrentes da prestação dos serviços oferecidos, por hospitais e médicos credenciados; isso inclui erros em procedimentos médicos, quando a operadora passará a responder solidariamente pelo que aconteceu ao beneficiário do plano.

Ou seja, a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 932, III, do Código Civil de 2002.

Destarte, os hospitais e médicos credenciados formam uma corporação de serviços médicos hospitalares atrativa para prestar atendimento aos clientes dos planos de saúde. Havendo assim, um pacto vantajoso para ambas as partes, já que a empresa credenciadora além de tornar seus serviços mais atrativos, reduzirá seu encargo financeiro e os médicos e hospitais credenciados aumentam a clientela.

Por outro lado, os consumidores procuram hospitais e médicos credenciados não apenas porque não terão nenhum custo adicional, mas também por confiarem na indicação, acreditando que se trata de profissionais e instituições competentes, criteriosamente selecionados pelo plano de saúde. Assim, toda essa sistemática gera a chamada responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecedores do serviço.

Ora, se a operadora de plano de saúde escolheu mal o preposto ou profissional que vai prestar o serviço médico, nada mais justo que responda pelo risco da escolha, já que a empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, ao credenciar médicos e hospitais, compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e estabelecimentos que seleciona.

Corroborando tal entendimento, cumpre trazer à baila diversos julgados do STJ acerca da referida matéria: REsp 1.769.588/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ:14/08/2017; REsp 309.760/RJ, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ: 18/03/2002; REsp 138.059/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ: 11/06/2001; AgRg no REsp 1.037.348/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Massami, DJe DE 17/08/2011.

Com isso, conclui-se que a empresa de plano de saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, que vise a reparação dos danos causados a seus associados por atos ilícitos praticados pelo hospital que integra a sua rede credenciada para os atendimentos, assim como por eventuais erros cometidos pelos médicos componentes de sua equipe.

Por Dra. Aline Bilheiro Vidal – OAB/RJ 198.063

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