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EFEITOS PRÁTICOS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 928/2020 NO CONTRATO DE TRABALHO

24 de março de 2020

Recém editada pelo Presidente da República, a MP – Medida Provisória 927/2020 publicada no Diário Oficial da União, em 22/03/2020, trouxe várias opções para as empresas tentarem driblar a crise econômica instaurada em razão da pandemia do COVID 19 e sua grande e rápida disseminação que veio a culminar na declaração de estado de calamidade pública, originando, também, vários decretos municipais e estaduais com determinação expressa de distanciamento social, com fechamento de comércios e empresas nos mais variados setores produtivos.

A Medida Provisória como forma de flexibilizar as relações de trabalho em meio ao estado de calamidade pública, só vem a corroborar um dos aspectos preponderantes da Lei 13.467/2019, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que é a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, permitindo já no seu art. 2º a realização de acordos individuais diretos entre empregado e empregador, sem a necessidade de intervenção sindical, cujos acordos passariam a ter supremacia, inclusive, sobre a legislação e instrumentos coletivos.

As possibilidades de adequação das empresas à nova realidade são várias, podendo optar pela continuidade de suas atividades, quando possível, por meio de teletrabalho, ou antecipação de férias individuais, a qual não era até então permitida pela legislação trabalhista, bem como a concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados a título de compensação, utilização de tais dias como forma de amortizar o banco de horas, direcionamento do trabalhador para cursos de qualificação e parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas especificidades serão abordadas em nosso instagram.

Dentre as medidas trazidas pela MP 927, o ponto principal e de maior impacto imediato e relevância social seria a possibilidade suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro) meses prevista no art. 18, visando a amortização do custo do empregador e manutenção do emprego no país, evitando-se, assim, uma demissão em massa ocasionada pela impossibilidade do regular exercício das atividades empresariais, por tempo indeterminado, e consequente ausência de lucratividade das empresas para arcar com toda a engrenagem empresarial de portas fechadas.

É bem verdade que a legislação trabalhista já previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho no art. 476 A da CLT, por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo e concordância do empregado, com possibilidade, ainda, de concessão de uma ajuda de custo mensal sem caráter salarial, com valor a ser definido por convenção ou acordo coletivo.

Ocorre que, a Medida Provisória 927 veio a desburocratizar a previsão legal contida no art. 476 – A da CLT, ao prever a desnecessidade de intervenção sindical para validação da referida suspensão contratual. Em outras palavras, com a sua edição, ficaria autorizada a celebração de acordo entre empregado e empregador de forma direta, visando à manutenção do emprego, bastando, para tanto, que este fosse escrito, com a anuência do empregado e com a devida anotação na carteira de trabalho, seja ela eletrônica ou física.

Oportuno destacar, que além da ausência do ônus de arcar com o pagamento dos salários de seus funcionários, o empregador também teria suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho deste mesmo ano, podendo tal pagamento ser integralizado em até 6 (seis) parcelas, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, trazendo certo alívio às contas das empresas nesses meses de maior dificuldade.

Logo, a referida medida vinha trazendo celeridade ao procedimento já previsto na legislação, o que se revela essencial para o atual momento vivido, já que seria inviável e contraditória a convocação dos sindicatos das categorias específicas para discussão e, aval da presente medida, dada à gravidade da pandemia e orientação do Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais quanto ao distanciamento social, cuja convocação demandaria deslocamento e aglomeração social, propiciando a disseminação do vírus.

Ressalta-se que a Medida provisória, tido como instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, passou a viger a partir de ontem 23/03/2020, podendo as empresas adotar de imediato a maioria das medidas, ressaltando, entretanto, que o referido texto deve, ainda, passar por aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal para que se torne lei ordinária, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, totalizando 120 (cento e vinte) dias para as duas casas, sendo certo que, caso não apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, entrará em caráter de urgência, conforme art. 62 da CRFB e regimentos internos de ambas as casas e a não votação dentro do prazo torna inválidas suas previsões.

Ao analisarmos a medida tomada pelo governo, concluia-se, a princípio, pela positividade do ponto de vista econômico de preservação das empresas, dada a possibilidade, por ora, de manutenção dos vínculos empregatícios com redução imediata do ônus financeiro para as empresas e com perspectiva de prosperidade, evitando-se, assim, a falência e demissão em massa, o que seria um novo caos econômico social a ser combatido até que o mercado começasse a reagir e empregar novamente.

Entretanto, considerado o trabalho como a única fonte de renda de milhares de brasileiros, ainda ficaria pendente uma medida governamental no sentido de salvaguardar a subsistência e manutenção das necessidades básicas dos trabalhadores no período sem recebimento de salários, em razão, principalmente, da ausência de exigibilidade de intervenção sindical na validação da suspensão do contrato, o que retiraria do trabalhador o poder de barganha, especialmente em relação à possível ajuda de custo mensal a ser fornecida pelo empregador durante o período de suspensão, cujo valor deveria constar na convenção ou acordo coletivo com participação e negociação dos sindicatos.

Devido ao total desamparo ao trabalhador na retirada de exigibilidade da intervenção sindical e forte pressão sofrida pelo governo das demais bancadas, o Presidente da República editou nova Medida Provisória, de nº 928/2020 ainda ontem, 23/03/2020, revogando o art. 18 da Medida Provisória 927 que previa exatamente a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses sem o recebimento de salário, no entanto, mantidas todas as demais medidas nela contidas, inclusive a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, estando vigente, portanto, a forma de parcelamento narrada acima.

Ressalta-se que a suspensão do contrato de trabalho continua sendo possível, já que era um mecanismo previsto desde 2001 pela legislação trabalhista anteriormente à edição da MP 927, no entanto, com a sua revogação, cai por terra a desburocratização contida na medida de ausência de necessidade de participação dos sindicatos para a concretização da suspensão, fazendo com que tal instrumento tenha que ser realizado de acordo com as regras previstas no art. 476 –A da CLT.

Segundo noticiado pela imprensa nacional, há diversas negociações em andamento, inclusive no sentido de se permitir de fato a referida suspensão do contrato de trabalho tal como previsto na Medida Provisória 927, no entanto, ao invés de deixar o trabalhador sem salários no período, o governo federal possibilitaria o acesso ao seguro desemprego durante toda a duração da suspensão contratual, entretanto, ainda não há nada oficial a respeito.

Desta forma, apenas com o intuito de informar o real e atual panorama das recentes medidas provisórias que causaram dúvidas quanto aos efeitos práticos nos contratos de trabalho vigentes e, não pretendendo esgotar aqui todas as abordagens e temas suscitados nos demais artigos da Medida Provisória 927, convido a vocês a acessar nossas postagens informativas, em nosso instagram, sobre o tema, colocando-nos à disposição para eventuais dúvidas e questionamentos.

Por Dr. João Victor Cariello

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