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Efeitos da Covid no Direito Trabalhista

22 de abril de 2021

A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe efeitos nocivos e devastadores à economia mundial, o que não foi diferente no Brasil. Ela impactou diretamente nas relações jurídicas de emprego, principalmente com o fechamento de milhares de postos de trabalho, contribuindo para o aumento da taxa anual de desemprego, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Como forma de minimizar os enormes prejuízos derivados dos isolamentos, algumas medidas e diretrizes foram criadas pelo Governo Federal na tentativa de mitigar os impactos nas relações jurídicas de emprego. Assim, dentre as principais medidas adotadas que auxiliou a minimizar os efeitos na economia e no mercado de trabalho, podemos destacar a medida provisória 927, cuja vigência ocorreu de 22 de março de 2020 até 19 de julho de 2020. Ela possuía, dentre outros benefícios, a possibilidade do empregador de flexibilizar vários direitos trabalhistas dos empregos, dentre eles:, a alteração da modalidade de contrato presencial para teletrabalho, possibilidade de antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, criação de banco de horas e possibilidade de parcelamento do FGTS.

Em seguida, o Governo editou a Medida Provisória 936/2020, que ocorreu de 1 de abril de 2020 até 06 de julho de 2020, quando convertida na Lei 14.020/2020 e, posteriormente, reeditada parcialmente na forma da Lei 14.070/2020. Esta institui e regulamenta o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de emprego.

Certo é que o Governo Federal apresentou gatilhos duros, porém necessários, como forma de mitigar as consequências econômicas que afetaram o mercado e as relações jurídicas do trabalho no país, numa evidente tentativa de evitar a ruptura abrupta dos contratos de trabalho com a recomposição da renda do trabalhador pelo pacote anti desemprego. Ocorre que as possibilidades apresentadas pelo Governo através de uma MP quando não viram lei, perdem totalmente a sua vigência e, como consequência, os direitos ali estabelecidos.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a taxa de desemprego só tem aumentado desde a decretação da pandemia até os dias de hoje, estando atualmente com o índice de 14,6% referente ao primeiro trimestre de 2021. Isto porque acredita-se que, com a necessidade de isolamento social, bem como a paralisação de inúmeras atividades não essenciais, várias empresas tiveram que fazer a suspensão total ou parcial de suas atividades. Também tiveram que adotar formas remotas de trabalho ou buscar, na legislação vigente, possibilidades que permitam a redução de custo operacional e pessoal como forma de sobrevivência.

Portanto, não há dúvida que os desafios enfrentados em um momento de pandemia são enormes, principalmente porque a maioria dos estabelecimentos comerciais são obrigados a se manterem totalmente ou parcialmente fechados como forma de evitar a propagação da doença. Especialmente nas relações de trabalho agora, decorrido mais de um ano da decretação de pandemia e estado de calamidade pública, o empregador não está mais amparado pelas medidas provisórias anteriormente citadas.

Nesse cenário, observa-se que o caminho encontrado por várias empresas e categorias para a diminuição de custo com o trabalhador é através da negociação coletiva, reconhecido pela Constituição Federal através do art. 7º, XXVI, sendo esta uma das principais e seguras medidas que possibilitam flexibilizar as regras do mundo do trabalho, tendo em vista que ela é bastante utilizada para tratar conflitos trabalhistas e está em regra amparado pelo sindicato de cada categoria. Assim, podemos afirmar que a negociação coletiva se configura como uma grande forma legal de solução para os empregadores no momento de pandemia, especialmente para evitar que os mesmos venham a demitir grande parte dos trabalhadores.

Ocorre que, para um melhor resultado nas negociações coletivas de trabalho, seria preciso haver certa equiparação entre os envolvidos, com objetivo de minimizar as diferenças existentes entre capital e trabalho. As normas trabalhistas negociadas amparadas pelos direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal sempre caminharam, como regra, na busca da melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores, prevalecendo sobre as disposições legais emanadas do Estado.

Destaca-se que a reforma trabalhista, feita pela Lei n. 13.467/2017, introduziu importantes alterações no Direito do Trabalho, especialmente no que se refere à criação das normas coletivas de trabalho, sendo a maior delas em relação ao acréscimo do artigo 611-A da CLT. Este estabeleceu o das normas negociadas prevalecendo sobre as legisladas, mesmo que em confronto com o princípio da norma mais favorável ao empregado.

Desta forma, embora o cenário seja de gravidade mundial sem precedentes, no que tange às relações de trabalho, bem como a flagrante alteração do art. 611- A da CLT inserida através da Lei 13.467/2017, não há dúvida que a negociação coletiva ainda aparece como forma legal de amenizar a crise, objetivando a manutenção do funcionamento das empresas, bem como de seus respectivos quadros de empregados.

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