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ARTIGOS

Generalização da função de confiança do Trabalhador Bancário

Autor: Dra. Michele Sezini da Cruz - Data: 20/04/2017

A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam: a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário-base e o efetivo exercício de função de confiança, conforme disposto no artigo em referência.

 

Com isso, verifica-se a presença de dois requisitos: objetivo (gratificação de função), mais o subjetivo (exercício da função de confiança), razão pela qual já é pacífico o entendimento de que o simples recebimento da gratificação de função não tem o condão de transformar empregados comuns em empregados de confiança do empregador.

 

Quanto ao elemento subjetivo, não se cogita que o empregado se enquadre como ocupante de cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, pelo simples fato de ser detentor de certo grau de confiança de seus superiores, ou simplesmente, por ter acesso a dados sigilosos, como aliás é a generalidade das informações que transitam dentro de uma agência bancária.

 

Em verdade, certo grau de confiança é o mínimo que qualquer empregador pode exigir daqueles que admite para prestar serviços, o que ganha ainda mais força quando se refere ao setor bancário, pela própria natureza da atividade desempenhada e do produto manejado pelos empregados, que, em regra, são protegidos por sigilo bancário.

 

No entanto, o que se percebe, atualmente, é uma tendência generalizada, por parte de todos os Bancos na transformação de empegados de seis horas em empregados de oito horas, denominando-os “de confiança”, e efetuando o respectivo pagamento de 1/3 a mais do que receberia se estivesse no cargo efetivo.

 

Com isso, os Bancos conseguem, por exemplo, um trabalhador com jornada diária de oito horas, pagando menos do que se as duas horas extras fossem pagas como extraordinárias.

 

Todavia, o entendimento predominante da jurisprudência é de que para configuração do efetivo cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, devem ser investigados os aspectos da situação fática, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, assim como o nível de responsabilidade que o Banco lhe atribui, além da existência de subordinados. Trata-se portanto da análise não só do requisito objetivo (gratificação de função), mas, sobretudo, do requisito subjetivo, consistente na atribuição de responsabilidade diferenciada ao empregado.

 

Outrossim, a simples assinatura autorizada, quando comprovada a falta de autonomia, por si só, não caracteriza fidúcia especial, tampouco, a “ingênua” nomenclatura de “gerente” atribuída ao cargo, e mais, não basta que o Regulamento Interno do Banco defina a função como sujeita à jornada de 08 horas, mesmo que o trabalhador tenha assentido com a situação, na medida em que não lhe é dada a faculdade de escolha, devendo ser observada a jornada legalmente fixada.

 

Maior dificuldade ainda, ocorre com os cargos de confiança denominados pelo Banco como “Gerentes Gerais de Agência”, uma vez que equivocadamente, são enquadrados por grande parte dos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 62, II, da CLT, fazendo com que seja sonegado a estes trabalhadores, o direito ao recebimento de horas extras a partir da 8ª hora diária.

 

Melhor explicando, a Consolidação das Leis do Trabalho, dedica a Seção I, do Capítulo I, do Título III, à categoria do trabalhador bancários, ou seja, como regra especial, devendo, portanto, observar o que expresso no artigo 57 desta, no sentido de que os trabalhadores regidos por regra especial, como é o caso dos bancários, não podem ser regidos por regras gerais, como é o caso do cargo de confiança trazido pelo artigo 62, II, da CLT, o que torna impossível a aplicação desta norma a qualquer trabalhador bancário, independentemente do exercício do cargo de confiança.

 

Pois bem, diagnosticado o referido equívoco hermenêutico, verifica-se que a inaplicabilidade do artigo 62, II, da CLT, aos trabalhadores bancários se fundamenta, sobretudo, através da norma constitucional expressa, no artigo 7º, XIII, da CFRB/88, que estabelece o limite de jornada de 8 horas diárias para todos os trabalhadores, sem exceção.

 

Ocorre que todas essas ponderações baseadas em determinações legais e constitucionais expressas, são preteridas com o atual entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 287, a qual presume o enquadramento do gerente-geral de agência, na hipótese do artigo 62, II, da CLT, o que data vênia, revela uma incongruência sem precedentes, fazendo com que os gerentes-gerais de agência de todo o país trabalhem em jornadas extenuantes de mais de 12 horas diárias, sem receber qualquer valor a título de horas extras para tanto.

 

Felizmente, alguns Tribunais, como por exemplo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, realizam um excelente trabalho com intuito de acabar com essa incoerência técnica absurda existente, para devolver a todos os gerentes-gerais de agência, o direito legal e constitucional ao recebimento das horas extras prestadas, sendo que no caso específico do TRT/4ª Região, restou aprovada em dezembro de 2016, a Tese Jurídica Prevalente n. 6, com o seguinte teor:

 

“Não se aplica ao gerente-geral de agência, o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT”.

 

Destarte, como operadores do direito, nos cabe combater essa proliferação desmedida de verbetes sumulares, que existe como uma forma de solução rápida e fácil para os problemas institucionais, sendo utilizada pela jurisdição brasileira, erroneamente, como equivalentes a lei, colocando-se, muitas das vezes, acima das garantias legais e constitucionais existentes, como é o caso da famigerada Súmula 287, do TST, data vênia, ultrapassada pela sua própria data de publicação, ano de 2003, considerando que passados 14 anos, não é crível que todos os gerentes-gerais de agência do País, continuem sendo tratados da mesma forma, em que pese a realidade fática demonstrar o contrário.

 

 

Michele Sezini da Cruz

OAB/RJ n. 139.335

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