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ARTIGOS

Trabalhador tem direito as regras do Plano de Demissão Voluntária (PDV) durante o período do aviso prévio.

Autor: Dra. Michele Sezini da Cruz - Data: 11/04/2017

Os empregados da Caixa Econômica Federal devem ficar atentos a PDVE (Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário) aberto pelo banco no dia 07/02/17, para até 10 mil funcionários.

Isso porque, o trabalhador que cumpre aviso prévio durante a vigência de Plano de Demissão Voluntária também tem direito às regras da medida, pois o período que antecede o fim definitivo do contrato de trabalho integra o tempo de serviço do empregado e abrange todos os efeitos legais do vínculo de emprego.

Assim entendeu, por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a embargos de uma montadora contra decisão que garantiu os benefícios de seu PDV a um ajudante geral que cumpria aviso prévio quando o programa foi instituído.

De acordo com o Ministro Relator do caso, João Oreste Dalazen, o período de adesão ao plano ocorreu na vigência do vínculo empregatício, uma vez que, mesmo tendo sido avisado previamente da dispensa em data anterior, a extinção do contrato de trabalho se deu efetivamente ao fim dos 90 dias. (RR-2002-83.2012.5.02.0472).

Vale acrescentar que para aderir ao PDVE da Caixa Econômica o empregado deve se enquadrar nos seguintes critérios, abaixo especificados:

  • Ser aposentado pelo INSS;
  • Estar apto a se aposentar até o dia 30 de junho do corrente ano;
  • Ter pelo menos 15 ano de trabalho na Caixa no atual contrato ou ter adicional de incorporação de função de confiança até a data de desligamento.

Ademais, importa esclarecer que o presente programa da Caixa tem gerado muita discussão, ante seus aspectos negativos para os empregados, razão pela qual representantes dos trabalhadores solicitaram ao Ministério Público do Trabalho, mediação sobre o PDVE, com enfoque na prorrogação do prazo para adesão e a adequação da manutenção do plano de saúde (Saúde Caixa), nos termos dos normativos internos vigentes e Acordo Coletivo de Trabalho.

Por fim, necessário frisar que com a implementação do citado programa de demissão voluntária, a Caixa pretende eliminar de seu quadro 10 mil postos de trabalho, bem como preparar o banco para privatização.

 

Michele Sezini

OAB/RJ 139.335

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