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ARTIGOS

Redução dos direitos indisponíveis do trabalhador x Flexibilização das normas trabalhistas

Autor: Dra. Michele Sezini da Cruz - Data: 08/11/2016

Logo de início, importa consignar que a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é relativa em função do tempo e da abrangência, bem como advém da irrenunciabilidade dos mesmos, que está condicionada ainda com o momento em que ocorre, se na celebração do contrato, durante sua vigência ou após seu rompimento.

 

Assim, na relação juslaborativa está se pensando obviamente em direitos indisponíveis na sua multiplicidade, ante a clara desigualdade existente entre as partes (trabalhador x empregador), havendo, portanto a necessidade de proteção da parte mais frágil da relação, a fim de evitar abuso da força de trabalho.

 

É preciso lembrar que o Direito do Trabalho prima pela dignidade da pessoa do trabalhador, direito fundamental inegociável e que deve ser preservado, o que não significa de modo algum fechar os olhos para as mudanças que estão acontecendo no mundo contemporâneo, sendo inegável à necessidade de modernização frente ao mundo globalizado, o que exige um adaptação da legislação, em contudo admitir que se tenha uma inversão de valores com o primado do econômico sobre o social.

 

Para se ter uma ideia, de acordo com dados divulgados através do Seminário Comemorativo aos 75 anos da Justiça do Trabalhos, realizado no mês de Agosto do corrente ano, predomina na Justiça do Trabalho, ações com pedidos de horas extras, intervalos-intrajornada, verbas resilitórias, FGTS, dentre outras, ou seja, verbas decorrentes do Contrato Individual de Trabalho, tratando-se, portanto, de direitos indisponíveis e irrenunciáveis.

 

Neste contexto, muito se discute sobre a ideia de Flexibilização dos Direitos Trabalhistas, ante o grave risco de redução dos direitos indisponíveis do trabalhador, não sendo crível a prevalência do legislado pelo negociado, quando estamos falando de direitos fundamentais do trabalhador, mesmo quando diante de interesses coletivos, em que a lei pode condicionar a possibilidade de renúncia à direitos indisponíveis, como aliás, parece ser o entendimento que está se firmando no Supremo Tribunal Federal, que em decisão recente, mais uma vez fez prevalecer o negociado sob o legislado, considerando que o trabalhador ao firmar acordo coletivo concordando em abrir mão do recebimento das horas extras eventualmente laboradas em troca de outros benefícios não foi prejudicado, considerando tal ajuste como razoável, o que data vênia traz um precedente preocupante para a Justiça do Trabalho, conforme Decisão do Recurso Extraordinário n. 895.759 (1159), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicada no dia 12.09.16, no Diário Oficial da União.

 

 http://www.conjur.com.br/2016-set-14/segunda-vez-stf-faz-acordo-prevalecer-lei-trabalhista

 

Destarte, na relação jurídico laboral não vale a famosa frase atribuída a Nicolau Maquiavel “Os fins justificam os meios”, ou seja, de que qualquer iniciativa é válida quando o objetivo é conquistar algo importante, o que data vênia jamais poderá servir de alicerce em detrimento dos direitos fundamentais do trabalhador.

 

Portanto, não é permitido pensar em redução de direitos indisponíveis, sob o frágil argumento de que no mundo globalizado todos os trabalhadores possuem acesso à informação e que estão plenamente conscientes dos seus direitos, razão pela qual são livres para decidir se podem ou não abrir mão das “horas extras” que nunca receberam, por exemplo, quando se sabe, que vivemos em um país subdesenvolvido, onde impera o trabalhador comum e não os “altos empregados”, que mesmo estes são massacrados diariamente pelo capitalismo selvagem, direcionado para o lucro, em total desrespeito às normas trabalhistas.

 

A título de informação, vale registrar que segundo amplamente divulgado na mídia, até 2020 a depressão será a enfermidade predominante entre os trabalhadores em todo o mundo, sobretudo, no setor bancário, ante a sobrecarga de trabalho, jornadas extensas, e, principalmente, em razão da cobrança de metas desproporcionais e abusivas, que estão levando ao adoecimento mental dos trabalhadores, com o único e precípuo intuito de aumentar cada vez mais os lucros dos detentores do capital.

 

Por fim, antes de falar em flexibilização das normas trabalhistas, faz-se necessário conhecer a realidade dos trabalhadores brasileiros, os quais não podem ficar à mercê do poderio econômico sem a devida proteção, diante da manifesta disparidade existente nas relações de trabalho em sua própria essência, sob pena de grave risco de redução aos direitos indisponíveis e irrenunciáveis dos trabalhadores, os quais, são detentores de proteção constitucional.

 

 

Por Michele Sezini da Cruz

OAB/RJ 139.335

Especializada em Direito e Processo do Trabalho

R. Luiz Leopoldo F. Pinheiro, 551, grupo 1405, Centro, Niterói – RJ. CEP. 24030-122 - Telefax: (21) 2621-4845 - 2621-4842