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ARTIGOS

Prejuízos da Aprovação do Projeto de Lei da Terceirização

Autor: Dr. João Victor Ferreira Cariello - Data: 04/11/2016

A flexibilização dos direitos trabalhistas tem sido alvo de muita polêmica nos últimos tempos, principalmente com o atual cenário político e econômico e a esperança de ações por parte do governo, dentre as quais encontra-se a reforma política, fiscal e também das leis trabalhistas.

 

A discussão tem gerado manifestações por parte de sindicatos, centrais sindicais e movimentos sociais por todo o país, seja em relação ao aumento da jornada de trabalho ou pela modificação na forma de pagamento de direitos como é o caso 13º salário, por exemplo.

 

Nesse contexto, ressurge o debate em relação ao Projeto de Lei 4330/04 que visa regulamentar o trabalhador terceirizado com previsão dentre outras, da possibilidade de terceirização de qualquer setor da empresa, independentemente do seu seguimento, além de conter regras de sindicalização e sedimentar a responsabilidade solidária das empresas contratantes e contratadas nas obrigações trabalhistas.

 

Além disso, estende os direitos previstos no projeto aos trabalhadores terceirizados da administração direta e indireta, valendo ressaltar que o referido projeto já foi aprovado pela Câmara de Deputados no ano de 2015 e atualmente aguarda votação no Senado Federal, o que vem gerando grande clamor social.

 

Ademais, existe o discurso de que a regulamentação da terceirização seria importante para o desenvolvimento produtivo do país, cujas regras viriam para fortalecer e estimular a especialização, servindo como uma saída para combater o alto índice de desemprego, além do fato de ser de grande interesse empresarial, tendo em vista a consequente redução de custos das empresas em relação à mão de obra.

 

Ladro outro, há uma grande preocupação da classe trabalhadora ativa quanto à aprovação do texto pelo Senado e sua efetiva conversão em lei, já que sua promulgação atingiria o dia a dia de milhares de trabalhadores, inclusive de forma negativa, eis que normatizaria a possibilidade de terceirizar a atividade fim, o que consequentemente causaria a redução dos salários, precarização das condições de trabalho e, ainda, uma previsão estatística de aumento no número de acidentes no exercício laboral.

 

Apenas a título de informação, em notícia divulgada em 30/04/2015, segundo a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) com base em dados de uma pesquisa feita em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a cada 10 (dez)acidentes de trabalho 8 (oito) são de trabalhadores terceirizados e a cada 5 (cinco) mortes 4 (quatro) são dos terceirizados.

 

Tais exemplos são apenas alguns dos pontos prejudiciais ao trabalhador com a possível aprovação do PL 4330/04, mas não são os únicos efeitos negativos. Em relação aos bancários, por exemplo, existe um grande receio em relação à demissão em massa com a substituição da atual classe bancária por trabalhadores terceirizados e redução da remuneração, o que implicaria na prática, na perda de muitos direitos adquiridos e estabelecidos na convenção coletiva da categoria, assim como é o caso da Participação nos Lucros e Resultados, por exemplo.

 

O benefício também conhecido pela sigla “PLR” é uma das mais importantes conquistas dos bancários, que contam com a mesma desde 1995, sendo esta fruto de muita mobilização e duras rodadas de negociação entre representantes dos trabalhadores e banqueiros, mas que pode vir a ser perdido com a aprovação do Projeto de Lei da Terceirização.

 

No Senado, o Projeto de Lei 4430/04 ganhou o nome de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 de 28 de abril de 2015. Visando uma maior transparência e objetivando saber a opinião pública em relação à matéria que, a cada dia ganha maior relevo social, o Senado está disponibilizando uma votação em sua página na internet, na qual todo e qualquer cidadão pode votar a favor ou contra a aprovação do PL 4330/04 (PLC 30/2015) que visa regulamentar a terceirização irrestrita, inclusive da atividade fim das empresas.

 

Diante da real possibilidade de aprovação do PL 4330/04, se faz necessário que a classe trabalhadora e, especificamente a classe bancária, esteja ciente dos malefícios do referido projeto, o qual poderá alterar de forma prejudicial a realidade dos trabalhadores com a perda de importantes direitos adquiridos já convencionados, indo de encontro ao viés social e protecionista da legislação trabalhista.

 

 

 

Por

João Victor Ferreira Cariello

OAB/RJ 200.219

 

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