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ARTIGOS

LEGISLADO x NEGOCIADO

Autor: Dra. Michele Sezini da Cruz - Data: 27/10/2016

Em decisão recente, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso de embargos de declaração oposto por uma empresa que pretendia reforma contra a decisão que a condenou no pagamento do Adicional de Horas Extras e dos Reflexos desta parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, 13º salário e FGTS, sobre as Horas In Itinere.

 

A empresa interpôs recurso pretendendo fazer prevalecer a negociação coletiva no caso concreto, o que retirava do empregado o direito de receber pelas horas in itinere (deslocamento), conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Na verdade, depois de duas decisões polêmicas do Supremo Tribunal Federal fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415 e RE 895.759), o Pleno do TST decidiu por colocar o processo em pauta (RR – 205900-57.2007.5.09.0325), sendo negado provimento ao recurso da empresa, em resumo sob os seguintes argumentos expostos pelo Relator do caso, o Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, que em seu voto destacou que:

 

“1 – A autonomia negocial coletiva não é absoluta.

2 – A autonomia negocial absoluta não altera a natureza jurídica das parcelas.

3 – Os precedentes do STF comportam a técnica do “distinguishing” e não incidem sobre o caso concreto.

4 – A jornada é direito indisponível pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

5 – A jornada é direito indisponível pelos princípios da saúde e da segurança.

6 – A flexibilização das horas se fez sem correspondente vantagem indenizatória”.

 

Como se percebe, não está em discussão a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, mas sim em que situações isso seria possível, entendendo a maioria dos Ministros do TST quando do julgamento do caso em comento, que um benefício somente pode ser suprimido se outro for dado em troca numa balança de valores que é muito específica e deve ser analisada caso a caso, desde que não se esteja falando em direitos indisponíveis, os quais não podem ser negociados em nenhuma hipótese, em que pese a divergência aberta em sentido contrário pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da Corte, acompanhado, por exemplo, pela ministra Maria Cristina Peduzzi.

 

Não se pode confundir flexibilizar o cumprimento das leis trabalhistas e valorizar a negociação coletiva com simplesmente tolerar a redução de direitos trabalhistas fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, lembrando que o discurso de reforço à autonomia coletivas das vontades não é novo, sendo que a própria denominação incorporada ao vocabulário trabalhista de “negociação” coletiva conduz à ideia de troca recíproca, quando na realidade as normas coletivas são fruto da organização e da pressão dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, ou seja, trata-se de um fato social incorporado pelo Estado.

 

Vale lembrar que Capital e Trabalho não negociam, mas apenas travam embates para fixar os limites a essa troca objetivamente desigual, estando obviamente o trabalho em desvantagem, tornando, assim imperiosa a necessidade de uma organização coletiva, o que não significa dar a essa força maior do que detém a legislação.

 

O que se pretende, na verdade, sob o discurso de fortalecer os sindicatos é retirar dos trabalhadores os direitos mínimos que foram arduamente conquistados ao longo de mais de um século, o que jamais poderá prevalecer sobre os parâmetros mínimos de proteção previstos na legislação trabalhista.

 

Não bastasse o precedente aberto pela própria divergência do TST, bem como pela Suprema Corte em decisões recentes, está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4962/2016, de autoria do deputado Júlio Lopes, que altera a redação do artigo 618 da CLT, prevendo expressamente a prevalência do negociado sobre o legislado, o que demonstra que o tema é de grande relevância para toda sociedade, ante os riscos consideráveis aos trabalhadores.

 

Não se pode desconsiderar, de modo algum, os aspectos ruinosos que podem ser agravados por normas coletivas mal convencionadas, razão pela qual os precedentes jurisprudenciais mencionados, bem como o Projeto de Lei em andamento merece, no mínimo, uma reflexão dos operadores do direito, sob pena de estar se promovendo de forma silenciosa e rasteira uma indevida ruptura com a dignidade do trabalhador ao se permitir que lhe sejam retirados direitos mínimos, básicos e fundamentais com a falsa premissa de uma negociação licita.

 

Por Michele Sezini da Cruz

OAB/RJ 139.335

Especializada em Direito e Processo do Trabalho

R. Luiz Leopoldo F. Pinheiro, 551, grupo 1405, Centro, Niterói – RJ. CEP. 24030-122 - Telefax: (21) 2621-4845 - 2621-4842