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ARTIGOS

Alterações na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência sobre a ótica da MP nº 739/2016

Autor: Dra. Sarita Telles Ribeiro - Data: 19/10/2016

Com o intuito de dar início às reformas na Previdência Social, o Governo Federal alterou a Lei 8.213/91, que cuida dos benefícios previdenciários. Essa Lei foi alterada pela Medida Provisória n.º 739, editada em 8 de julho de 2016, a qual trouxe modificações nas regras de concessão e manutenção da aposentadoria por invalidez, dos benefícios de auxílio-doença e no tempo de carência.

 

I - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

A Lei de Benefícios Previdenciários delibera que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a fim de que seja verificado se a situação de incapacidade/invalidez continua (Art. 101 da lei n.º 8.213/91).

 

Os aposentados por invalidez ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais bienalmente. Antes de completar dois anos, poderão ser convocadas pelo INSS para fazer novos exames médicos, sempre que a Previdência entender necessário (Art. 46, caput e parágrafo único do Decreto 3.048/99).

 

Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada (Art. 47, parágrafo único do Decreto 3.048/99).

 

A MP nº 739/2016 acrescentou o § 4º ao art. 43 da Lei nº 8.213/91 reforçando essa possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social convocar a qualquer momento o segurado aposentado por invalidez, ora vejamos:

 

Art. 43 (...)

§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Inserido pela MP 739/2016).

 

Verifica-se que a possibilidade é conferida ao Instituto Nacional do Seguro Social mesmo que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida judicialmente.

 

 

II - AUXÍLIO-DOENÇA

 

O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da Lei n.º 8.213/91).

 

O auxílio-doença é um benefício temporário. Isso porque a incapacidade que acometeu o segurado não é permanente. Assim, o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

O perito do Instituto Nacional do Seguro Social, quando constata que o segurado está incapacitado temporariamente para o trabalho ou suas atividades habituais, já fixa, no laudo pericial, uma data que ele presume que o segurado estará com sua saúde restabelecida. Esse procedimento da autarquia é chamado de "alta programada" ou COPES (Cobertura Previdenciária Estimada).

 

Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica.

 

Ressalta-se que até a edição da MP nº 739/2016, a alta programada era prevista apenas no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) mas o tema é polêmico nos Tribunais Regionais Federais. A posição majoritária é no sentido de que tal procedimento era indevido. O TRF1 e TRF3, por exemplo, entendiam que a "alta programada" seria ilegal porque violaria o art. 62 da Lei nº 8.213/91.

 

Vejamos a nova redação dos dispositivos inseridos pela MP:

 

Art. 60 (...)

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739/2016)

 

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739/2016)

 

 

Na sistemática imposta pela MP nº 739/2016, tem-se como regra a fixação de prazo estimado para duração do benefício no ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo (§ 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91); se não for fixado prazo: neste caso, o auxílio-doença cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou de reativação (§ 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91).

 

A outra novidade da MP foi acrescentar o § 10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 que o Instituto Nacional do Seguro Social possui, a qualquer momento, poder de convocar o segurado que esteja recebendo auxílio-doença para que seja avaliado se ainda permanece a sua incapacidade. Veja o parágrafo inserido:

 

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739/2016).

 

 

III - TEMPO DE CARÊNCIA

 

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

 

Esse período vai variar de acordo com o benefício previdenciário. Vale ressaltar, ainda, que há alguns benefícios que dispensam carência, sendo certo que as regras estão previstas nos arts. 24 a 27 da Lei nº 8.213/91.

 

A MP nº 739/2016 revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, que previa o seguinte:

 

Art. 24 (...)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Além de revogar este dispositivo, a MP nº 739/2016 acrescenta um parágrafo único ao art. 27 prevendo nova regra para cumprimento do requisito da carência em caso de perda da qualidade de segurado:

 

Art. 27. (...)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.

 

 

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A Previdência Social vem sendo acusada de ser uma das vilãs da crise econômica brasileira, considerada como um problema a ser resolvido. A Medida Provisória 739/2016 veio para consolidar o que já vinha sido anunciado pelo atual Presidente da República e Ministro da Fazenda e Previdência Social, com a redução de gastos e cortes nos benefícios por incapacidade.

 

 A Medida Provisória objetiva retirar cidadãos que, aptos ao trabalho estejam recebendo indevidamente esse benefício. No entanto, a inquietação advém se de fato o INSS proporcionará recursos necessários para que as perícias sejam feitas apropriadamente, sem o estabelecimento de metas de corte de benefícios.

 

A referida MP irá gerar uma explosão de ações previdenciárias na Justiça Federal. Isso porque certamente muitos segurados que estavam recebendo benefício serão considerados aptos a voltar ao trabalho pela perícia administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social e não irão concordar com a decisão, ajuizando ações contra isso.

 

 

 

R. Luiz Leopoldo F. Pinheiro, 551, grupo 1405, Centro, Niterói – RJ. CEP. 24030-122 - Telefax: (21) 2621-4845 - 2621-4842