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ARTIGOS

Bancos Atiram Os Trabalhadores Bancários No Chamado “Limbo Jurídico Previdenciário”

Autor: Dra. Michele Sezini da Cruz - Data: 30/09/2016

"Limbo jurídico previdenciário" significa “lugar onde se atiram as coisas inúteis”, termo que vem sendo utilizado para relatar a situação do trabalhador que recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa, conduta de extremo prejuízo para o empregado deixando-o sem qualquer fonte de renda.

 

Felizmente a jurisprudência trabalhista já tem se posicionado no sentido de que, tal conduta por parte do empregador é motivo suficiente para permitir a Rescisão Indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, além de danos morais dependendo do caso concreto.

 

Neste sentido, cumpre destacar que a leitura do artigo 483 da CLT, autoriza a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador pratica falta grave a ponto de tornar a prestação de serviços por parte do empregado inviável ou extremamente difícil.

 

Não resta dúvida que o inadimplemento de direito básico do trabalhador (pagamento de salários) constitui circunstancia grave o suficiente para caracterizar a hipótese de rescisão indireta, bem como dano moral passível de indenização, ante as agruras experimentadas pelo trabalhador na luta da subsistência pessoal e familiar.

 

É preciso atentar para a função social do contrato de trabalho, na medida em que está em jogo à vida profissional e até mesmo familiar do trabalhador, ante uma suspensão anômala do seu contrato de emprego, com evidente prejuízo material e moral a parte hipossuficiente, decorrente dos riscos inerentes da atividade econômica, portanto, de total responsabilidade do empregador, conforme previsão expressa do artigo 2º da CLT.

 

Como é cediço o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia todas as obrigações contratuais. Assim, se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não disponibiliza função compatível para a empregada, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos pelo empregador, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário.

 

Ademais, se o empregador não concorda com a alta médica previdenciária deve recorrer da decisão visando destituir a presunção do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) atestada pelo médico oficial, a fim de fazer valer a posição do médico da empresa, o que não pode, de forma alguma, é simplesmente recusar o retorno do empregado e deixa-lo desamparado à mercê da própria sorte.

 

Isso porque, o direito do trabalho, assim como o direito aos salários, são direitos que integram a solidez juslaboral, sendo obrigação do empregador zelar por sua proteção, uma vez que a ordem econômica tem como fundamentos a valorização do trabalho humano, tendo como finalidade assegurar a todos a existência digna, portanto, inconcebível que um empresa atue unicamente na persecução de seus interesses, sem observar o princípio da função social da propriedade.

 

Com efeito, não se desconhece que a alta previdenciária em situação de continuidade da inaptidão enseja o que se chama de “limbo previdenciário”, período cuja regulamentação encontra lacuna na lei. Todavia, cessado o benefício previdenciário, a interpretação melhor condizente com os princípios que regem o direito do trabalho é a de que cessou a suspensão do contrato de trabalho, estando o empregado à disposição do empregador, fazendo jus, portanto, aos salários a partir de então.

 

No entanto, o que tem se observado na relação juslaboral entre Bancos x Trabalhadores Bancários, por exemplo, é o total desrespeito daqueles para com estes, já que se tornou uma prática dos bancos, através dos médicos do trabalho das empresas, não aceitarem o empegado considerado apto pelo órgão Previdenciário de volta ao seu ambiente de trabalho, não oportunizando sequer a reabilitação deste em uma outra atividade compatível.

 

Não foi por menor razão que a categoria dos trabalhadores bancários, conquistou através da Convenção Coletiva do ano de 2012, que se repete nas posteriores, o chamado “adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença”, constante na cláusula 62ª da Convenção Coletiva de 2015/2016, assegurando ao trabalhador o recebimento do valor equivalente ao somatório das verbas fixas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo prazo máximo de 120 dias.

 

No entanto, tal conquista ficou condicionada a existência de solicitação formal por parte do empregado ao banco, a qual deverá ser entregue em até 7 (sete) dias úteis anteriores a data da perícia médica, já que o empregado deve apresentar também o pedido de reconsideração junto ao INSS e comprovar o agendamento da 1ª perícia médica, e, após passar por esta deve comunicar ao banco em até 2 (dois) dias úteis o resultado.

 

Contudo, muitos trabalhadores deixam de receber o “salário emergencial”, em razão do extremo rigor e burocracia exigidos pelo banco, já que este não informa corretamente aos empregados os requisitos a serem cumpridos, pior, há casos de denúncia de total descumprimento da norma coletiva por parte dos bancos.

 

Não é demais lembrar, que a maioria dos casos de afastamento dos trabalhadores bancários são decorrentes de doenças provocadas pelas condições inadequadas de trabalho, como a sobrecarga de trabalho e o assédio moral, prática prejudicial tanto para o trabalhador quanto à sociedade, uma vez que são milhares de bancários que se afastam anualmente como benefícios pagos pela Previdência Social.

 

Portanto, compete aos Bancos não somente investir contra as causas do adoecimento de seus empregados, mas também, amparar os que adoecem e dar condições para reabilitação profissional, permitindo que o trabalhador exerça suas funções com dignidade.

 

Conclui-se, assim, que o empregado não pode ser “jogado” em uma situação de completo desamparo, sem trabalho, sem salário e sem benefício, sob pena de grave violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito Fundamental ao Trabalho, da Responsabilidade Social das Empresas e da própria Função Social do Contrato.

 

 

Por Michele Sezini da Cruz

OAB/RJ 139.335

Especializada em Direito e Processo do Trabalho

 

R. Luiz Leopoldo F. Pinheiro, 551, grupo 1405, Centro, Niterói – RJ. CEP. 24030-122 - Telefax: (21) 2621-4845 - 2621-4842