Notícias e Artigos

ACIDENTE DE TRABALHO

13 de novembro de 2019

O conceito legal de Acidente de trabalho está estampado no artigo 19 da Lei 8.213/1991. Numa síntese restrita à relação de trabalho, podemos entendê-lo como sendo o acidente que ocorre com o trabalhador pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Exemplificando, se um trabalhador está desempenhado ativdade a serviço da empresa, dentro ou fora do espaço físico dessa mesma empresa e sofre algum acidente que o deixe incapacitado para o exercício das suas atividades, estaremos diante de uma possibilidade de acidente de trabalho.

Existem basicamente três tipos de acidente de trabalho: o típico, sendo aquele que ocorre no horário de trabalho; o de trajeto, ou in itinere, o que acontece no trajeto de casa para o trabalho ou do trabalho para casa e o atípico (ou doença do trabalho), sendo este a doença sofrida em razão do trabalho, também conhecida como doença ocupacional ou profissional, como, por exemplo as Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), que diga-se de passagem, são as doenças que mais afetam os trabalhadores brasileiros, de acordo com o Ministério da Saúde.

Ocorrendo um acidente de trabalho ou doença ocupacional, a primeira coisa a ser feita pelo acidentado é buscar socorro na unidade médica mais próxima (médico da empresa, médico público ou particular) e avisar de imediato ao empregador sobre o ocorrido. No caso de impossibilidade da vítima, o comunicado à empresa pode ser feito por qualquer pessoa, inclusive por aquela que prestou socorro.

É responsabilidade do empregador comunicar o acidente à Previdência Social no primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, por meio de um documento chamado Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), sob pena de multa que varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo ser aumentada no caso de reincidência. No entanto, em caso de morte, a comunicação deve ser feita de imediato, à autoridade competente.

A CAT deverá ser registrada preferencialmente pela internet através do site da Previdência Social, conforme dispõe o artigo 328 da Instrução Normativa 77 do INSS, ou em uma das Unidades de Atendimento.

Caso o empregador se recuse a expedir a CAT, a mesma pode ser feita pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, pelo médico ou autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público, etc.) ou pelo próprio trabalhador ou seus dependentes.

Ocorrendo o acidente é razoável que o trabalhador/segurado seja submetido a perícia junto ao INSS, que pode identificar a ausência de capacidade para o trabalho e estabelecer o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doença e, assim conceder o benefício previdenciário no código 91 (Acidente de Trabalho), que gera o direito a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses.

O INSS pode também identificar a ausência de capacidade para o trabalho, mas NÃO reconhecer o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doença e, assim conceder o benefício previdenciário no código 31 (Auxílio Doença), que não gera direito à estabilidade no emprego.

A perícia do INSS pode, ainda, entender que mesmo ocorrendo acidente ou o trabalhador/segurado sendo portador de alguma doença, não houve perda de sua capacidade laboral e INDEFERIR quaisquer benefício.

O complicado, no entanto, é quando o trabalhador tem o benefício negado ou cancelado pelo INSS que o considera apto e o médico do empregador o atesta como inapto. Nesse caso, normalmente o trabalhador entra no que se chama de “limbo jurídico previdenciário” (tema que merece atenção em outro artigo), ficando num ambiente onde não tem amparo nem do INSS e nem do empregador que ao considerá-lo inapto, entende que o contrato está suspenso, impedindo o seu retorno ao trabalho, logo não lhe remunera, deixando o trabalhador numa verdadeira via crúcis, sendo a vereda da justiça o caminho que se afigura mais promissor para a resolução desse terrível impasse.

O auxílio, caso deferido pelo INSS, será devido ao segurado empregado à contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, é assim que diz o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91.
É importante informar que até o 15º (décimo quinto) dia do afastamento, todos os direitos do empregado inerentes ao contrato de trabalho (férias, 13º, FGTS, etc.) são preservados, sendo obrigação da empresa quitá-los de forma tempestiva.

Após o 16º dia de afastamento, o pagamento do salário do empregado passa a ser responsabilidade do INSS (o benefício mensal equivale a 91% do salário contribuição e não pode ultrapassar o teto de dez salários mínimos).

Isso significa dizer que a empresa possui todas as obrigações do contrato de trabalho até o 15º dia de afastamento do trabalhador e apenas nos casos de trabalhador que se afastou por acidente de trabalho, possui também a obrigação de depositar, todo mês, os valores referentes ao FGTS do empregado afastado, bem como está obrigada a garantir o emprego desse trabalhador, por, no mínio, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Vale lembrar que a estabilidade é um direito assegurado do empregado, que caso violado, sujeita o empregador ao pagamento do acerto rescisório de forma substitutiva ao tempo de estabilidade que ceifar do seu empregado acidentado, além de correr o risco de ser acusada de dispensa discriminatória (dependendo da natureza do acidente/doença) e ser condenada judicialmente no pagamento de danos morais, por exemplo.

Em relação aos direitos do acidentado e as obrigações das empresas, apesar não existir uma lei específica que reúna todos os direitos e obrigações a este respeito, além dos direitos e obrigações aqui já comentados, a Justiça vem concedendo o pagamento de pensão, até mesmo vitalícia, dependendo da gravidade e incapacidade causada pelo acidente, indenização por dano moral e devolução das despesas com gastos médicos.

O fato é que o acidente do trabalho no Brasil é tão comum, quanto letal, a ponto do país figurar na quarta posição no ranking mundial de registro de acidentes de trabalho, chegando a ostentar por ano cerca de 700 mil casos e contabilizar uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, segundo dados do Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho.

Ainda, de acordo com dados da Previdência oficial, entre 2014 e 2018 foi registrado no Brasil 1,8 milhão de afastamentos por acidente de trabalho e 6,2 mil óbitos. Na Bahia, esse número foi de 44.800 afastamentos e 272 mortes.
Por fim, mesmo que se tenha notícias de indenizações até generosas concedidas pelo judiciário, estamos muito longe de reduzir os números assustadores de mortos e debilitados em razão de acidente de trabalho, números que servem para comprovar o que há muito a OIT (Organização Internacional do Trabalho) tem constatado: o trabalho mata mais do que as guerras.

Por Dr. Daniel Rosa – OAB/RJ 158.327

2.404
Visualizações
x

Preencha o formulário abaixo
e um de nossos consultores
entrará em contato

*Todos os campos são de preenchimento obrigatório