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A COVID 19 PODE SER CONSIDERADA UMA DOENÇA OCUPACIONAL?

24 de junho de 2021

Muitos empregados e empregadores questionam se a Covid-19 pode ou deve ser considerada uma doença ocupacional. Ou seja, a dúvida é saber de quem é a responsabilidade caso um empregado seja contaminado e a quem cabe comprovar.

Sabemos que algumas profissões não pararam sua rotina de trabalho, mesmo no pior momento da crise sanitária. Tais trabalhadores sempre estiveram na linha de frente da contaminação em razão do serviço que prestam, de forma presencial.Tais categorias de empregados são as mais vulneráveis e com maior índice de acometimento pela doença, valendo citar, como exemplo, as pessoas da área de saúde, os bancários, os empregados de supermercados, farmácias e comércios de necessidades essenciais, dentre muitos outros.

Mas afinal, pode a Covid-19 ser considerada uma doença ocupacional? Se um empregado for acometido pelo coronavírus, quem deverá ser responsabilizado em eventual indenização ?

A primeira norma legal que tratou diretamente sobre o assunto, foi a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, onde o artigo 29 foi taxativo ao declarar que a Covid-19 não era considerada doença ocupacional. A exceção é mediante a comprovação de nexo causal, ou seja, o reconhecimento de doença ocupacional com a comprovação exclusiva pelo empregado da relação entre a contaminação com as atividades laborativas.

 

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

 

Ocorre que tal dispositivo gerou muita polêmica e teve vida curta, pois no dia 29 de abril de 2020, o plenário do STF declarou a sua inconstitucionalidade e suspendeu a eficácia do referido artigo 29 da MP 927/2020.

Na prática, com a intervenção do STF e a suspensão do art. 29 da MP, a regra para comprovação do Covid-19 como doença ocupacional passou a ser a regra válida para qualquer outra doença, ou seja, de forma geral, cabe ao empregado comprovar os fatos constitutivos do seu direito e cabe ao empregador comprovar os fatos impeditivos ao reconhecimento desse direito.

Importante destacar que o ônus da prova em relação a Covid-19 não é taxativo, uma vez que a maioria dos julgadores entendem que o ônus da prova é do empregado comprovar o nexo de causalidade da doença com o trabalho. Entretanto, uma minoria de julgadores tem adotado o entendimento de que cabe à empresa comprovar que atendeu os requisitos básicos de higiene e proteção dos seus empregados, mas é muito importante que cada caso seja analisado de forma específica e única.

Por se tratar de uma doença adquirida em razão do contágio e contato físico entre as pessoas, num primeiro momento fica muito difícil para o empregado comprovar onde ocorreu de fato a contaminação,. Em caso de ação judicial, será necessário requerer a prova pericial para que o profissional indicado pelo Juízo avalie vários aspectos, dentre eles as reais condições de trabalho, a possível existência de surto da doença dentro da empresa e principalmente se o empregador atende os requisitos básicos de higiene e proteção dos seus empregados (o que sem dúvida trará subsídios necessários para o Juiz avaliar se a doença é ou não ocupacional).

Vale ressaltar que a regra geral do ônus da prova para doença ocupacional está previsto no art. 20 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

 

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

  • 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
  1. a) a doença degenerativa;
  2. b) a inerente a grupo etário;
  3. c) a que não produza incapacidade laborativa;
  4. d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
  • 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

 

Observe que o parágrafo primeiro, alínea “d”, do referido artigo 20, declara expressamente não ser considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por habitante de região que ela se desenvolva, salvo se comprovado se é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Desta forma, entendemos que, para que a Covid-19 seja considerada doença ocupacional, com direito a eventual indenização e responsabilização do empregador, é necessário que seja devidamente comprovado pelo empregado, principalmente por prova pericial em âmbito judicial, a existência do dano e do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais, inclusive as condições de trabalho a qual foi submetido.

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